Pix é reconhecido como marca de alto renome: o que o caso significa para a proteção marcária
Em 10 de junho de 2026, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou o reconhecimento do Pix pelo INPI como marca de alto renome , a primeira marca vinculada ao Governo Federal a alcançar esse status. O reconhecimento recaiu sobre a marca mista “ Pix powered by Banco Central ” , cujo pedido foi apresentado pelo Banco Central em março de 2025 e formalizado por publicação na Revista da Propriedade Intelectual (RPI) nº 2893, de 16 de junho de 2026. Criado pelo Banco Central, o sistema de pagamentos instantâneos passa, assim, a integrar um grupo restrito de marcas que recebem a proteção mais ampla prevista na legislação brasileira de marcas. Marca de Alto Renome O Alto Renome está previsto no art. 125 da Lei de Propriedade Industrial ( Lei nº 9.279/1996 ), o qual dispõe: “ à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”. A consequência prática está nas últimas palavras do disposit...