Pix é reconhecido como marca de alto renome: o que o caso significa para a proteção marcária

Em 10 de junho de 2026, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou o reconhecimento do Pix pelo INPI como marca de alto renome, a primeira marca vinculada ao Governo Federal a alcançar esse status. O reconhecimento recaiu sobre a marca mista “Pix powered by Banco Central”, cujo pedido foi apresentado pelo Banco Central em março de 2025 e formalizado por publicação na Revista da Propriedade Intelectual (RPI) nº 2893, de 16 de junho de 2026. Criado pelo Banco Central, o sistema de pagamentos instantâneos passa, assim, a integrar um grupo restrito de marcas que recebem a proteção mais ampla prevista na legislação brasileira de marcas.

1. Marca de Alto Renome

O Alto Renome está previsto no art. 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o qual dispõe: “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

A consequência prática está nas últimas palavras do dispositivo. Em regra, a proteção de uma marca é limitada pelo chamado princípio da especialidade: o registro garante exclusividade apenas no segmento de produtos ou serviços para o qual a marca foi concedida. Por isso é possível, em tese, que marcas idênticas coexistam em ramos distintos, quando não há risco de confusão para o consumidor.

A marca de alto renome é exatamente a exceção a esse princípio. Reconhecido o alto renome, a proteção deixa de restringir-se à classe original e passa a alcançar todos os ramos de atividade econômica. São marcas que ultrapassaram os limites do próprio segmento e acumularam reputação, prestígio e reconhecimento perante o público em geral, e não apenas perante os consumidores do setor específico em que atuam.

2. O que muda com o reconhecimento

Reconhecido o alto renome, a marca passa a contar com proteção em todos os segmentos de mercado. No caso do Pix, isso significa que, em regra, terceiros não poderão registrar nem usar indevidamente sinais idênticos ou semelhantes à marca em qualquer ramo de atividade, ainda que totalmente alheio a pagamento. 

Alguns efeitos concretos do reconhecimento:

• Vigência de dez anos, contados da publicação na RPI, período em que o titular fica dispensado de reapresentar provas da condição na esfera administrativa;

• Emissão de certificado específico pelo INPI, em formato digital, comprovando o status;

• Maior força em oposições e processos administrativos de nulidade contra tentativas de registro de marcas idênticas ou semelhantes em qualquer classe;

• No âmbito judicial, maior facilidade na demonstração de infração, inclusive quanto ao risco de confusão ou associação indevida, mesmo perante quem não é consumidor dos serviços assinalados pela marca;

• Reflexo na esfera de nomes de domínio, dificultando o registro do sinal por terceiros.

O reconhecimento, contudo, não tem caráter absoluto. Direitos anteriores e usos legítimos já constituídos são preservados: a proteção do alto renome impede novos registros de sinais idênticos ou semelhantes em qualquer ramo, mas não desconstitui registros anteriores que já conviviam regularmente com a marca.

Encerrado o prazo de dez anos, o reconhecimento não se renova automaticamente, tendo o titular que requerê-lo novamente, com provas atualizadas.

3. Como se comprova o alto renome

O reconhecimento não é automático nem decorre da simples afirmação do titular: o alto renome se prova. 

A demonstração se dá, sobretudo, por pesquisa de mercado e de imagem de abrangência nacional, que comprove que a marca é conhecida pela população em geral. O Manual de Marcas do INPI fixa parâmetros objetivos para essa pesquisa, entre eles amostra mínima de 2.000 (dois mil) entrevistados, representatividade das cinco regiões do país, nível de confiança de pelo menos 95% e realização em prazo não superior a dois anos. 

A base normativa atual está na Portaria INPI/PR nº 25/2025, em conjunto com os arts. 63 a 70 da Portaria INPI/PR nº 08/2022 e o item 9.6. do Manual de Marcas. Esse rigor explica por que o rol de marcas de alto renome é reduzido: o instituto é reservado a marcas que comprovadamente alcançaram reconhecimento amplo, e não apenas êxito em seu nicho.

4. Por que o caso do Pix é simbólico

Para além de ser a primeira marca vinculada ao Governo Federal a obter o reconhecimento, o Pix é um caso quase didático do que o instituto exige. 

Trata-se de um serviço de adesão massiva, incorporado à rotina financeira de boa parte da população, com reconhecimento praticamente universal. É o tipo de marca cuja notoriedade dispensa esforço argumentativo, o que torna o exemplo útil para ilustrar, de forma concreta, o que significa “amplamente conhecida pela população”.

5. Considerações finais

O reconhecimento do Pix como marca de alto renome reforça a função do instituto como a proteção máxima do sistema marcário brasileiro: ampla, em todos os ramos de atividade, mas reservada a marcas que efetivamente ultrapassaram seu segmento de origem.

Para titulares de marcas consolidadas, o alto renome funciona como um horizonte estratégico, um patamar de proteção que vale ser avaliado quando a marca já goza de reconhecimento expressivo no mercado. Mas é um caminho que se constrói com prova robusta, e não com mera afirmação de notoriedade.

Este conteúdo tem natureza informativa e não constitui opinião ou consulta jurídica. Para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional especializado.